Termos e condições de uso

Bem-vindo ao Guaxi do Gastos Abertos.

A seguir apresentamos a você (Usuário) os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades do Gastos Abertos.

Como condição para acesso e uso do Gastos Abertos os Usuários declaram ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições destes Termos e Condições de Uso.

Sobre o Gastos Abertos

O Gastos Abertos é uma Plataforma que apoia ao Usuário realizar as missões da jornada de capacitação do projeto Gastos Abertos.

O Guaxi do Gastos Abertos é um robô que será o assistente digital dos participantes. Desenvolvido com inovadora tecnologia chatbot - que simula uma interação humana com os usuários - e irá facilitar a jornada, inicialmente, por meio da página do Gastos Abertos no Facebook.

O Guaxi vai coordenar o processo de missões, auxiliando a nova liderança na explicação e conclusão dos desafios e na apresentação de novas missões. O agente virtual do Gastos Abertos também mostra os indicadores sobre o processo de informações e ajuda os líderes locais na formulação de pedidos de acesso à informação.

A OKFN Brasil e a AppCívico, são apenas fornecedoras de recursos tecnológicos para conectar os cidadãos com o orçamento público através de recursos vigentes na Lei de Acesso a Informação e lei de Transparência.

Ao se cadastrar, os Usuários poderão utilizar todas as funcionalidades disponibilizadas no Guaxi do Gastos Abertos, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições de Uso.

O Guaxi do Gastos Abertos e suas funcionalidades disponíveis aos Usuários podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Plataforma a:

  • Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
  • Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
  • Garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo Guaxi do Gastos Abertos e por quem o Usuário consentir, além de si próprio.

O Guaxi do Gastos Abertos se esforça para manter a disponibilidade da Plataforma, no entanto, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, o Guaxi do Gastos Abertos fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o Guaxi do Gastos Abertos depende para ficar on-line.

Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Guaxi do Gastos Abertos por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.

Serviços e funcionalidades

O Guaxi do Gastos Abertos foi desenvolvido para Promover a educação cívica sobre transparência e o orçamento público nos municípios brasileiros. Esta ferramenta é um facilitador para replicar a metodologia do Gastos Abertos em diferentes municípios, ampliar o número de lideranças formadas e portais de transparência avaliados

Os serviços e funcionalidades do Guaxi do Gastos Abertos são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.

Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação de sua Conta de Acesso ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé e demais sanções legais cominadas no Código Civil.

O Guaxi do Gastos Abertos se reserva ao direito de incluir e retirar novas (ou já existentes) funcionalidades e ferramentas da Plataforma segundo sua conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao Usuário.

Conta de Acesso

Para utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis no Guaxi do Gastos Abertos, o Usuário deverá possuir uma Conta de Acesso, a qual pode ser criada mediante o preenchimento de formulário pelo próprio Usuário.

O Usuário é responsável e se obriga a:

  • Fornecer informações e dados cadastrais corretos, verídicos, completos e atualizados;
  • Acessar sua Conta de Acesso por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
  • Notificar imediatamente o Guaxi do Gastos Abertos a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta de Acesso por meio dos canais de contato da Plataforma;
  • Preservar a utilização individual e intransferível de seu login, senha de acesso e eventuais outras formas de verificação de autenticidade da Conta de Acesso, adotando medidas tecnológicas protetivas para evitar a utilização por terceiros não autorizados;

Em nenhuma hipótese será permitido compartilhamento e a transferência da Conta de Acesso. Não se permitirá, ainda, a criação de novas Contas de Acesso de Acesso por pessoas cujos acessos originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos e Condições de Uso e demais políticas da OKFN Brasil.

O apelido que o Usuário utiliza na Plataforma não poderá guardar semelhança com os nomes Guaxi do Gastos Abertos e OKFN Brasil, bem como serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

O Guaxi do Gastos Abertos poderá alterar os seus critérios de elegibilidade de acesso e utilização a qualquer momento, sem que para isso tenha de comunicar ou avisar previamente aos Usuários.

O Guaxi do Gastos Abertos pode se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo de forma unilateral, principalmente aquela que o utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos e Condições de Uso e/ou qualquer documento legal da OKFN Brasil, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável e se obriga a:

  • Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso no Guaxi do Gastos Abertos são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável, sendo responsável por todos os acessos e operações realizadas, inclusive aquelas derivadas de uso ou divulgação indevidos desta Conta de Acesso para terceiros;
  • Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso ao Guaxi do Gastos Abertos;
  • Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Guaxi do Gastos Abertos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  • Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da OKFN Brasil, tais quais todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Guaxi do Gastos Abertos. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis no Guaxi do Gastos Abertos, em especial suas marcas e layout do ambiente, desde que devidamente autorizados pela OKFN Brasil e AppCívico;

As funcionalidades do Guaxi do Gastos Abertos são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela OKFN Brasil ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.

Interação e Comentário

A OKFN Brasil e AppCívico se reservam ao direito de não publicar ou excluir comentários enviados pelos Usuários a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito de indenização a quem quer que seja, que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; racismo, discriminação, bullying ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  • violação a direito autoral, direito de imagem, marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • instigação de ato contrário à lei e à ordem pública ou apologia à prática de crimes;
  • uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
  • atividade similar a do Guaxi do Gastos Abertos ou que a utilize para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
  • erros ou suspeita de equívocos.

Isenções e limitações de responsabilidade da OKFN Brasil

OKFN Brasil e AppCívico não se responsabilizam por/pela:

  • Efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários;
  • Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regulardo Guaxi do Gastos Abertos
  • Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Guaxi do Gastos Abertos, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
  • Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Guaxi do Gastos Abertos ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.

Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Guaxi do Gastos Abertos conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do Guaxi do Gastos Abertos permanecer fora do ar, independentemente da motivação.

OKFN Brasil se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Privacidade de Dados Pessoais e Informação

Os dados pessoais e informações dos Usuários são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar o Guaxi do Gastos Abertos, plataforma disponibilizada pela OKFN Brasil e AppCívico.

A OKFN Brasil coleta e armazena as informações e dados pessoais de seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, gravações de contato telefônico com o Guaxi do Gastos Abertos, informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo, endereço de IP, páginas da web visitadas, links e botões clicados.

Os dados coletados serão utilizados pela OKFN Brasil para melhorar seus processos de identificação no Guaxi do Gastos Abertos, apresentação de Serviços e contato com os Usuários.

Dados de contato dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a Conta de Acesso ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que OKFN Brasil considerar necessárias. Os Usuários podem requisitar a OKFN Brasil a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer tempo.

Todas as informações, dados pessoais e de navegação dos Usuário no Guaxi do Gastos Abertos são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, disponibilizados por empresas especializadas em Segurança da Informação.

A OKFN Brasil segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a OKFN Brasil não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

O Guaxi do Gastos Abertos poderá cancelar imediatamente a assinatura do Usuário nas hipóteses em que constate infração legal ou dos termos de uso, política de privacidade ou qualquer outro termo adicional.

Vedações

Os Usuários não poderão:

  1. (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
  2. (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
  3. (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e
  4. (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

Violação ou Tentativa de Burla

Qualquer intromissão, tentativa de burla, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar OKFN Brasil ou seus Usuários por eventuais danos causados.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Definições

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam:
Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.
Conta de Acesso:
Credencial de um Usuário que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Guaxi do Gastos Abertos, definida pela combinação de e-mail e senha, e consistente nas informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
Layout:
Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Guaxi do Gastos Abertos.
Link:
Terminologia para endereço de Internet.
Guaxi do Gastos Abertos:
Designa a Plataforma disponível nas lojas virtuais de aplicativos e no endereço eletrônico www.gastosabertos.org e seus subdomínios.
OKFN Brasil:
OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION BRASIL (“OKFN Brasil”), também designada por REDE PELO CONHECIMENTO LIVRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.131.243/0001-97, pessoa jurídica de direito privado, da modalidade Associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, político-partidários ou religiosos, com sede na Rua Scipião, nº 506, Vila Romana, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Usuários:
Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela Guaxi do Gastos Abertos.

Atualização: 10 de agosto de 2017.